Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Seguradora é punida por impor reajuste abusivo a idoso

Plano de saúde terá de pagar indenização e tratamento a cliente

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Lula decide fazer campanha todos os dias

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Consumidor pode ter prazo maior para reclamar direito

Ex-prefeito de São Carlos (SP) acusado de desvio de verba pública recorre ao Supremo

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

1ª Turma concede liberdade a empresário investigado pela CPI da Pirataria

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados

Suspensas Leis que facultaram uso de equipamentos de segurança a motoristas

Estão suspensas, liminarmente, as Leis nº 965/2004 e 967/2004, do Município de Capão do Leão, por decisão do Desembargador Vladimir Giacomuzzi, 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência.

Seção de Dissídios do TST flexibiliza intervalo de refeição

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas.